Fazendas NSA · Sistema Cargas

Política de Privacidade e Termos de Uso

Última atualização: 16 de agosto de 2026.

Este documento explica como a Fazendas NSA Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 67.871.298/0001-86, trata dados pessoais e estabelece as condições de uso do Sistema Cargas, dos demais sistemas internos e dos seus canais digitais.

Parte I — Política de Privacidade

1. Controlador e abrangência

A Fazendas NSA Ltda. é responsável pelas decisões sobre o tratamento descrito neste documento. Esta Política se aplica aos dados de clientes, fornecedores, transportadoras, motoristas, representantes, funcionários, usuários autorizados e demais contatos relacionados às operações da empresa.

2. Informações tratadas

Podemos tratar informações fornecidas diretamente pelo titular, recebidas de parceiros da operação ou obtidas em fontes oficiais autorizadas, incluindo:

• nome, CPF ou CNPJ, telefone, empresa e dados de contato;
• mensagens e arquivos enviados ao nosso WhatsApp empresarial, como XML, PDF e documentos fiscais;
• informações de cargas, veículos, placas, ordens, notas fiscais, contratos e pagamentos;
• dados cadastrais e de regularidade de motoristas e veículos estritamente necessários à contratação e à segurança do transporte;
• registros técnicos necessários à segurança, auditoria e funcionamento do sistema.

3. Finalidades e bases aplicáveis

Tratamos informações para executar medidas pré-contratuais e contratos, acompanhar operações, receber e conferir documentos, prestar atendimento, prevenir fraudes, proteger pessoas e cargas, enviar documentos solicitados, cumprir obrigações fiscais, regulatórias e legais, exercer direitos e manter a segurança dos sistemas.

O tratamento será realizado conforme a base legal aplicável a cada situação, incluindo consentimento quando necessário, execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e legítimo interesse, sempre observados os direitos e as liberdades do titular.

4. Consultas Senatran e Serpro

Quando essa funcionalidade estiver contratada, habilitada e autorizada, a Fazendas NSA poderá utilizar serviços oficiais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), disponibilizados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), para conferir dados de motoristas, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e veículos relacionados a uma operação de transporte.

Essas consultas serão limitadas às informações necessárias à finalidade declarada e ao catálogo autorizado, como identificação, situação, categoria e validade da CNH, além de dados cadastrais, situação e eventuais restrições do veículo. Não serão utilizadas para comercialização de dados, formação de listas ou finalidade incompatível.

Quando exigido, o sistema solicitará consentimento ou ciência específica do titular antes da consulta e registrará a autorização, a finalidade, o usuário responsável e a data da operação. A empresa aplicará controle de acesso e rastreabilidade às consultas. A aprovação ou recusa de uma operação não será baseada exclusivamente em decisão automatizada sem possibilidade de revisão humana.

5. WhatsApp e comunicações

O canal empresarial pode ser usado para receber documentos, responder solicitações e enviar comunicações operacionais ou comerciais permitidas. Mensagens comerciais serão destinadas a contatos que tenham autorizado o recebimento. O contato pode solicitar a interrupção a qualquer momento respondendo SAIR ou falando conosco.

6. Compartilhamento

Os dados são compartilhados somente quando necessário à operação, ao cumprimento de obrigações legais ou ao uso de fornecedores tecnológicos. Isso pode incluir clientes e fornecedores envolvidos na carga, instituições financeiras, prestadores fiscais, Meta/WhatsApp, Senatran, Serpro, gestor de consultas contratado e autoridades competentes. Cada compartilhamento será limitado à necessidade da operação. Não vendemos dados pessoais.

7. Armazenamento e segurança

Adotamos controles de acesso, autenticação, registros de auditoria, cópias de segurança e medidas técnicas compatíveis com a natureza das informações. Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades descritas, às obrigações fiscais, regulatórias e contratuais e à defesa de direitos. Depois, são eliminados ou anonimizados quando aplicável.

8. Direitos do titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, oposição, revisão de decisão automatizada, revogação de consentimento, bloqueio, anonimização ou exclusão, conforme aplicável. A revogação não invalida tratamentos anteriores e não impede a retenção exigida por lei ou necessária ao exercício de direitos. Também pode pedir o bloqueio de comunicações comerciais.

9. Contato de privacidade

Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, fale com a Fazendas NSA pelo WhatsApp +55 63 9212-0914.

Parte II — Termos de Uso

10. Acesso ao sistema

O Sistema Cargas e os demais módulos internos destinam-se a usuários autorizados pela Fazendas NSA. As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O usuário é responsável por proteger sua senha, comunicar suspeitas de acesso indevido e encerrar a sessão em equipamentos de terceiros.

11. Uso permitido e responsabilidades

O sistema deve ser utilizado somente para atividades legítimas relacionadas às operações autorizadas. É proibido consultar dados sem necessidade operacional, inserir informações falsas, acessar registros de terceiros sem autorização, contornar controles de segurança, copiar bases de dados, explorar falhas ou usar o sistema para finalidade discriminatória, ilícita ou incompatível com este documento.

O usuário deve conferir os dados antes de emitir documentos, realizar pagamentos, contratar fretes ou tomar decisões. Informações de serviços externos devem ser avaliadas em conjunto com os documentos apresentados e com revisão humana.

12. Serviços de terceiros e disponibilidade

Algumas funções dependem de serviços externos, como Sefaz, Focus NFe, Meta/WhatsApp, Senatran, Serpro, mapas e instituições financeiras. A Fazendas NSA adota medidas de continuidade e monitoramento, mas não garante funcionamento ininterrupto de plataformas administradas por terceiros.

13. Propriedade e registros

O sistema, sua organização, identidade visual, relatórios e rotinas pertencem à Fazendas NSA ou aos respectivos licenciadores. As operações podem gerar registros de auditoria, incluindo usuário, data, ação e resultado, para segurança, prestação de contas e cumprimento de obrigações.

14. Suspensão de acesso

O acesso poderá ser suspenso ou cancelado em caso de desligamento, perda de autorização, risco à segurança, violação destes Termos ou exigência legal, sem prejuízo da preservação dos registros necessários.

15. Alterações e versão vigente

Este documento poderá ser atualizado para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente, identificada pela data de atualização, permanecerá disponível neste endereço.

16. Legislação aplicável

Aplicam-se a legislação brasileira e, especialmente, as normas de proteção de dados, segurança da informação, trânsito, transporte e documentação fiscal relacionadas a cada operação.